Nova lei mexe em 668 mil m² do DF
Texto regulariza escolas, feiras e serviços públicos em sete RAs
O Governo do Distrito Federal sancionou a Lei nº 7.944, que autoriza a regularização de áreas destinadas a equipamentos públicos no Plano Piloto, Gama, Taguatinga, Sobradinho, Ceilândia, São Sebastião e Recanto das Emas. Ao todo, as operações somam mais de 668 mil m².
Entre os contemplados estão escolas, o Restaurante Comunitário de Ceilândia, o Conselho Tutelar de Taguatinga, o Terminal Rodoviário do Recanto das Emas e a Farmácia de Alto Custo de Sobradinho. Em Taguatinga, a lei também viabiliza a regularização da Feira Central e da Praça do Relógio, que vai incorporar a área onde hoje funciona uma banca de jornal.
A norma ainda autoriza a doação à União de cerca de 441 mil m² no Plano Piloto. Entre eles estão áreas destinadas ao Anexo do Palácio do Planalto, ao Itamaraty e à Embrapa. Antes da sanção, o texto foi aprovado pela CLDF, passou por análise técnica da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh), recebeu parecer favorável do Conplan e foi discutido em audiências públicas.
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