A CLDF NÃO PODE ERRAR DE NOVO!
O Governo do
Distrito Federal está pedindo à Câmara Legislativa autorização para fazer um
empréstimo bancário de 6 bilhões e 600 milhões de reais para cobrir o rombo
causado ao BRB pelas negociatas criminosas com o Banco Master.
Mas a Câmara
Legislativa não pode dar essa autorização, porque a Lei de Responsabilidade
Fiscal proíbe assumir despesa nos últimos 8 meses do mandato do Governador.
Essa
proibição foi tipificada como crime no art. 359-C do Código Penal, que pode dar
até 4 anos de cadeia.
O
descumprimento dessa regra também configura crime de responsabilidade da
Governadora, o que pode levar ao seu impeachment.
Sou
totalmente favorável à recuperação do BRB, mas não podemos fazer as coisas de
forma apressada e ilegal.
A Câmara
Legislativa já errou duas vezes. A primeira ao autorizar a compra do Banco
Master e a segunda ao autorizar a venda dos terrenos da NOVACAP, CEB, CAESB,
Secretarias de Economia, Saúde e Educação e da Serrinha do Paranoá.
Espero que
não erre de novo, aprovando um projeto de lei que torna inviável o Distrito
Federal e descumpre as regras da responsabilidade fiscal.
Brasília, 04
de junho 2026.
Fonte:
Deputado Ricardo Vale - Vice presidente da CLDF.
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