Celina cria modalidade de Cobrança Social Extrajudicial para facilitar negociação de dívidas no DF
Moradores
do Distrito Federal poderão negociar dívidas de pequeno valor com condições
diferenciadas, como descontos e parcelamentos, além de pagar menos para
cancelar protestos em cartório. As medidas fazem parte da Cobrança Social
Extrajudicial, instituída por convênio assinado pela governadora Celina Leão
nesta quinta-feira (19). Foto: Paulo H. Carvalho/Agência Brasília
Acordo entre GDF, Neoenergia,
Caesb e cartórios prevê descontos, parcelamentos e redução de custos para
consumidores com débitos de pequeno valor; iniciativa poderá beneficiar 497 mil
pessoas
Moradores
do Distrito Federal que enfrentam dificuldades para quitar contas de água,
energia elétrica e outros débitos de pequeno valor terão novas oportunidades
para regularizar suas pendências. A governadora Celina Leão assinou, nesta
quinta-feira (19), um convênio que institui a modalidade de Cobrança Social
Extrajudicial, com condições especiais de negociação, descontos, parcelamentos
e redução das despesas para cancelar protestos em cartório.
A
iniciativa reúne o Governo do Distrito Federal (GDF), a Neoenergia Brasília, a
Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal (Caesb) e os cartórios de
protesto. Segundo dados da Central Nacional de Serviços Eletrônicos dos
Tabeliães de Protesto (Cenprot), aproximadamente 497 mil pessoas poderão ser
beneficiadas.
A nova
modalidade é destinada a dívidas vencidas há pelo menos 30 dias e no máximo 120
dias, cujo valor seja de até um terço do salário mínimo vigente. O limite
poderá considerar cada débito individualmente ou a soma das pendências de um
mesmo consumidor junto ao mesmo credor.
Durante a
assinatura do acordo, Celina Leão destacou que os custos de um protesto podem
representar um peso adicional para famílias em situação de vulnerabilidade
financeira.
“Sabemos que o custo de um
protesto pode representar uma parte significativa da renda de uma família em
situação de vulnerabilidade, por isso fico muito feliz com a assinatura desse
acordo”, afirmou a governadora.
Durante a reunião com a
governadora, participantes tiveram, entre os focos, a regularização de
pendências e a redução de custos cartoriais | Fotos: Paulo H. Carvalho/Agência
Brasília
Cancelamento
de protestos terá custo reduzido
Um dos
principais benefícios da medida é a redução dos custos cartorários. Para os
débitos enquadrados na modalidade, os emolumentos referentes ao protesto e ao
cancelamento serão limitados a 30% do valor da dívida.
A regra
também poderá contemplar débitos que já foram protestados e ainda não tiveram o
registro cancelado, desde que o valor final negociado não ultrapasse um salário
mínimo.
A
presidente do Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil, seção
Distrito Federal (IEPTB/DF), Ionara Gaioso, explicou que a mudança busca tornar
mais acessível a regularização das pendências.
Segundo
ela, quando uma conta de água, energia elétrica ou tributo inscrito em dívida
ativa e protestado tiver valor de até um terço do salário mínimo, será aplicada
uma tabela de emolumentos diferenciada. Com isso, o consumidor pagará, no
máximo, 30% do valor da dívida para cancelar o protesto.
O
percentual não inclui despesas adicionais comprováveis, como serviços postais,
bancários e entrega de intimações.
Negociação
digital e prazo para retirada do protesto
O convênio
também prevê a disponibilização gratuita de canais eletrônicos para facilitar o
contato entre credores e devedores. Por meio dessas ferramentas, os
consumidores poderão consultar informações sobre suas dívidas, conhecer os
benefícios disponíveis e acessar alternativas de pagamento.
Depois da
quitação do débito, o cancelamento digital do protesto deverá ocorrer em até 20
dias.
Celina Leão
também mencionou um projeto de lei encaminhado à Câmara Legislativa do Distrito
Federal (CLDF) para impedir a realização de protestos antes de 90 dias. A
governadora afirmou que foram identificados casos de cobranças e protestos
indevidos.
“Agora, todo protesto decorrente
de uma cobrança errada será retirado sem nenhum custo para o consumidor”,
declarou.
Tarifa
Social de Energia também é destaque
Durante o
evento, a superintendente de Relações Institucionais e Governamentais da
Neoenergia, Juliana Pimentel, chamou a atenção para a importância de ampliar o
acesso da população à Tarifa Social de Energia Elétrica.
O
benefício, previsto na legislação federal, garante gratuidade na tarifa para
consumidores que atendem aos critérios legais e apresentam consumo mensal de
até 80 kWh. Para quem consome entre 81 e 120 kWh, o desconto pode chegar a 60%,
conforme as regras aplicáveis.
Juliana
ressaltou que muitas famílias ainda desconhecem o benefício ou não estão
cadastradas. Por isso, destacou a importância de manter os dados atualizados no
Cadastro Único (CadÚnico) e junto à distribuidora de energia.
Parceria
terá participação de 15 cartórios
O convênio
foi firmado entre o Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil –
seção DF (IEPTB/DF), a Associação dos Notários e Registradores do Distrito
Federal (Anoreg/DF), a Procuradoria-Geral do Distrito Federal (PGDF), a
Neoenergia e a Caesb. A iniciativa conta ainda com a participação dos 15
cartórios de protesto do Distrito Federal.
Os órgãos públicos e as
concessionárias terão prazo de 90 dias para adotar as providências
administrativas e operacionais necessárias à implementação da nova modalidade,
incluindo os procedimentos para cobrança e recolhimento dos emolumentos
cartorários.
O convênio
terá vigência inicial de 24 meses, contados a partir da assinatura, com
possibilidade de prorrogação por prazo indeterminado mediante acordo entre os
participantes.
Com a
Cobrança Social Extrajudicial, o GDF pretende ampliar as possibilidades de
negociação de débitos de pequeno valor, reduzir os custos para os consumidores
e facilitar a regularização de pendências financeiras que podem comprometer o
orçamento das famílias.


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